Proibição permanente de financiamento público do aborto e divulgação de seguros.
Esta lei estabelece uma proibição permanente do uso de fundos federais dos contribuintes para pagar abortos ou planos de benefícios de saúde que os cubram, exceto em casos de violação, incesto ou para salvar a vida da mãe. Os cidadãos que compram seguro de saúde através dos mercados ACA perderão os subsídios federais (créditos fiscais) para planos que incluam cobertura de aborto. As seguradoras também devem divulgar claramente a extensão da cobertura do aborto e identificar separadamente qualquer sobretaxa de prémio específica para esse serviço.
Pontos-chave
Os fundos federais estão permanentemente proibidos de serem usados para abortos ou planos de saúde que os cubram, com exceções para violação, incesto ou perigo de vida.
Os subsídios ACA (créditos fiscais) não podem ser usados para planos de saúde que cubram o aborto além das exceções especificadas.
Os planos de saúde devem divulgar de forma proeminente os detalhes da cobertura do aborto e listar separadamente quaisquer sobretaxas de prémio associadas.
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