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Proteção de benefícios federais para nativos do Alasca idosos ou deficientes.

Esta lei altera as regras de elegibilidade para assistência federal para nativos do Alasca idosos, cegos ou deficientes. Os pagamentos ou benefícios recebidos de Fundos Fiduciários de Liquidação (Settlement Trusts) por esses indivíduos deixarão de ser contados como rendimento ou recursos ao determinar a sua elegibilidade para certos programas de ajuda federal. Isto garante que possam receber distribuições do fundo fiduciário sem perder o acesso a benefícios sociais vitais.
Pontos-chave
Os pagamentos dos Fundos Fiduciários de Liquidação a nativos do Alasca idosos, cegos ou deficientes são excluídos do cálculo do rendimento.
Esta alteração protege a elegibilidade destas pessoas para programas cruciais de assistência federal (como o SSI).
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Número de impressão: 118_S_623
Patrocinador: Sen. Murkowski, Lisa [R-AK]
Data de início: 2023-03-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend the Alaska Native Claims Settlement Act to exclude certain payments to aged, blind, or disabled Alaska Natives or descendants of Alaska Natives from being used to determine eligibility for certain programs, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_623.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os pagamentos dos Fundos Fiduciários de Liquidação a nativos do Alasca idosos, cegos ou deficientes são excluídos do cálculo do rendimento.
  • Esta alteração protege a elegibilidade destas pessoas para programas cruciais de assistência federal (como o SSI).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Murkowski, Lisa [R-AK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Passed Senate without amendment by Unanimous Consent. (consideration: CR S7218; text: CR S7218)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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