Proibição de fundos Title X para prestadores de serviços de aborto.
Esta lei visa impedir que as subvenções federais de planeamento familiar (Título X) sejam concedidas a entidades que realizam abortos. Isto pode afetar o acesso dos cidadãos a serviços de saúde reprodutiva, como contracetivos e rastreios, ao cortar o financiamento de certos prestadores. São mantidas exceções para casos de violação, incesto ou perigo de vida para a mãe.
Pontos-chave
As entidades que recebem subvenções do Título X devem certificar que não realizarão abortos nem fornecerão fundos a qualquer outra entidade que os realize.
A proibição não se aplica a abortos resultantes de violação, incesto ou quando a vida da mulher está em perigo.
Os hospitais estão isentos desta proibição, desde que não financiem entidades não hospitalares que realizem abortos (além das exceções).
É exigido um relatório anual ao Congresso com a lista dos beneficiários das subvenções e dados detalhados sobre os abortos realizados sob as exceções permitidas.
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