Lei UNITED: Autoridade para Acordo Comercial Abrangente com o Reino Unido
Esta Lei concede autoridade ao Presidente dos EUA para iniciar e concluir um acordo comercial abrangente com o Reino Unido, visando reduzir barreiras tarifárias e não tarifárias. Os cidadãos podem esperar que este acordo impulsione as oportunidades de exportação para empresas e agricultores americanos, o que poderá resultar numa maior disponibilidade de bens e preços mais competitivos. As negociações devem aderir a altos padrões laborais e ambientais e honrar o Acordo de Sexta-feira Santa para a estabilidade na Irlanda do Norte.
Pontos-chave
O Presidente deve procurar iniciar negociações comerciais com o Reino Unido no prazo de 180 dias após a promulgação; a autoridade para celebrar o acordo expira em 1 de março de 2025.
O objetivo é fortalecer a economia dos EUA e aumentar a resiliência das cadeias de abastecimento críticas, eliminando barreiras comerciais.
As modificações nos direitos aduaneiros são limitadas: os direitos não podem ser reduzidos para menos de 50% da taxa atual nem aumentados acima da taxa atual.
O Congresso deve ser consultado ao longo das negociações, e o acordo final requer a sua aprovação, garantindo a supervisão da política comercial.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_629
Patrocinador: Sen. Coons, Christopher A. [D-DE]
Data de início: 2023-03-02