Financiamento para eleições mais seguras: modernização, acessibilidade e proteção de trabalhadores
Esta lei estabelece um programa e um fundo fiduciário, destinando 2 mil milhões de dólares anuais para os anos fiscais de 2024 a 2033, para ajudar os estados a modernizar e proteger a sua infraestrutura eleitoral. O objetivo é facilitar a votação para os cidadãos, expandindo o acesso, aumentando os locais de votação e protegendo os funcionários eleitorais contra ameaças. A lei também proíbe o uso destes fundos para práticas que restrinjam o direito de voto, como a remoção não fiável de eleitores das listas.
Pontos-chave
Financiamento federal: 2 mil milhões de dólares anuais para os anos fiscais de 2024 a 2033 dedicados à melhoria da administração das eleições federais nos estados.
Maior acessibilidade ao voto: Os fundos devem ser usados para expandir as opções de voto (mais locais, voto antecipado, voto por correio) e melhorar o acesso para comunidades minoritárias e pessoas com deficiência.
Segurança eleitoral: Financiamento para a atualização de equipamentos de votação, sistemas de registo de eleitores e reforço da cibersegurança.
Proteção dos direitos de voto: Proíbe o uso de fundos para atividades que diminuam a participação eleitoral, incluindo a remoção de eleitores com base em evidências não fiáveis ou a compra de máquinas sem boletins de voto em papel verificáveis.
Expirado
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