Maior Privacidade para Dados de Saúde e Localização: Proibição de Venda e Publicidade
Esta lei impõe limites rigorosos sobre como as empresas recolhem, usam e vendem os seus dados privados de saúde e localização. As empresas estão proibidas de usar estas informações sensíveis (por exemplo, de aplicações de fitness ou histórico de navegação) para publicidade comercial sem o seu consentimento explícito. Os cidadãos ganham o direito de aceder e apagar os seus dados rapidamente, e os corretores de dados estão totalmente proibidos de negociar a sua informação de localização.
Pontos-chave
Proibição de Publicidade de Dados de Saúde: As empresas não podem usar os seus dados de saúde (incluindo dados inferidos) para fins de publicidade comercial.
Proibição de Venda de Dados de Localização: Os corretores de dados estão estritamente proibidos de vender, partilhar ou licenciar os seus dados de localização precisos.
Direito de Acesso e Eliminação: O cidadão obtém o direito de solicitar e receber ou apagar todos os seus dados de saúde e localização no prazo de 15 dias, gratuitamente.
Aplicação Rigorosa: As violações acarretam penalidades financeiras severas para as empresas (até 15% da receita anual) e concedem aos indivíduos o direito de intentar ações judiciais privadas.
Expirado
Sondagem Cidadã