Lei de Transparência ATF: Recursos por negação de armas e limite de 90 dias.
Esta lei obriga a ATF a estabelecer um processo formal de recurso administrativo para indivíduos a quem foi negada a transferência ou registo de uma arma de fogo, reforçando os direitos de recurso dos cidadãos. Além disso, se a ATF não tomar uma decisão sobre um pedido de transferência ou fabrico de armas no prazo de 90 dias, o pedido será considerado automaticamente aprovado. Estas alterações visam aumentar a transparência e a rapidez da agência federal, afetando diretamente os tempos de espera e a capacidade dos cidadãos de defenderem os seus direitos.
Pontos-chave
Direito de Recurso: Os cidadãos a quem for negada a transferência de uma arma de fogo obterão um processo formal para recorrer da decisão junto do Secretário, semelhante aos procedimentos NICS existentes.
Reembolso de Custas Judiciais: Em caso de recurso bem-sucedido, o cidadão será reembolsado pelas custas judiciais razoáveis e necessárias incorridas.
Limite de 90 Dias para Decisão: Se a ATF não aprovar ou negar um pedido de transferência ou fabrico de armas no prazo de 90 dias corridos, o pedido será considerado automaticamente aprovado.
Maior Transparência NICS: São exigidos relatórios ao Congresso detalhando o número de inquéritos NICS não resolvidos e fornecendo recomendações para minimizar esses atrasos.
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