Direito de Processar Médicos por Procedimentos de Transição de Gênero em Menores.
Esta lei federal estabelece o direito de indivíduos adultos processarem profissionais médicos se tiverem recebido procedimentos de transição de gênero (hormônios, bloqueadores de puberdade ou cirurgia) antes dos 18 anos e sofrerem danos físicos ou psicológicos. Os indivíduos têm até 30 anos após completarem 18 anos para iniciar uma ação civil buscando indenização. Além disso, a lei proíbe o financiamento federal para estados que obriguem os médicos a realizar esses procedimentos em menores.
Pontos-chave
Adultos lesados por procedimentos de transição de gênero recebidos quando menores (abaixo de 18 anos) podem processar o médico por danos, incluindo danos punitivos, até 30 anos após atingirem a maioridade.
Os procedimentos cobertos incluem a prescrição de bloqueadores de puberdade, hormônios cruzados e cirurgias destinadas a alinhar o corpo com uma identidade de gênero subjetiva.
Os estados que exigirem que os médicos realizem esses procedimentos em menores perderão o financiamento federal do Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS).
A lei federal não pode obrigar os profissionais médicos a realizar procedimentos de transição de gênero.
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