Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 637.
Proteção reforçada do trabalho infantil: multas mais altas e cobertura para contratados.
Esta lei aperta significativamente os regulamentos sobre o trabalho infantil nos EUA. Estende a proteção legal a todos os menores que realizam trabalho remunerado, incluindo aqueles classificados como contratados independentes, e não apenas aos empregados tradicionais. Fundamentalmente, aumenta drasticamente as sanções financeiras para as empresas que violam estas regras, visando desencorajar o emprego ilegal de menores.
Pontos-chave
Cobertura Alargada: As leis de trabalho infantil aplicam-se agora a menores que trabalham como contratados independentes, fechando uma lacuna legal importante.
Aumento de Multas: As multas civis máximas para violações gerais aumentam de $11.000 para mais de $132.000, e as multas para violações que causem lesões graves ou morte aumentam para mais de $600.000.
Ajustes Anuais: As sanções financeiras serão automaticamente aumentadas todos os anos com base no Índice de Preços ao Consumidor (inflação).
Estado:
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