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Transparência Fiscal Corporativa: Divulgação Pública de Lucros Globais.

Esta Lei exige que grandes corporações multinacionais divulguem publicamente informações financeiras e fiscais detalhadas para cada país onde operam. O objetivo é aumentar a transparência em relação à evasão fiscal e à transferência de lucros para paraísos fiscais. Os cidadãos terão acesso a dados que lhes permitirão avaliar se as empresas pagam impostos justos onde realmente geram receitas e empregam trabalhadores.
Pontos-chave
Relatório Público Obrigatório: Grandes empresas globais devem divulgar receitas, lucros, impostos pagos e número de funcionários por jurisdição fiscal.
Combate a Paraísos Fiscais: Estes dados visam identificar empresas que transferem lucros para países com baixa tributação, mesmo que a sua atividade principal ocorra noutro local.
Informação para Cidadãos: Todos os relatórios serão disponibilizados publicamente online num formato legível por máquina, aumentando o escrutínio público das práticas fiscais corporativas.
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Número de impressão: 118_S_638
Patrocinador: Sen. Van Hollen, Chris [D-MD]
Data de início: 2023-03-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Disclosure of Tax Havens and Offshoring Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_638.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Relatório Público Obrigatório: Grandes empresas globais devem divulgar receitas, lucros, impostos pagos e número de funcionários por jurisdição fiscal.
  • Combate a Paraísos Fiscais: Estes dados visam identificar empresas que transferem lucros para países com baixa tributação, mesmo que a sua atividade principal ocorra noutro local.
  • Informação para Cidadãos: Todos os relatórios serão disponibilizados publicamente online num formato legível por máquina, aumentando o escrutínio público das práticas fiscais corporativas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Van Hollen, Chris [D-MD].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Impostos Economia