Transparência Fiscal Corporativa: Divulgação Pública de Lucros Globais.
Esta Lei exige que grandes corporações multinacionais divulguem publicamente informações financeiras e fiscais detalhadas para cada país onde operam. O objetivo é aumentar a transparência em relação à evasão fiscal e à transferência de lucros para paraísos fiscais. Os cidadãos terão acesso a dados que lhes permitirão avaliar se as empresas pagam impostos justos onde realmente geram receitas e empregam trabalhadores.
Pontos-chave
Relatório Público Obrigatório: Grandes empresas globais devem divulgar receitas, lucros, impostos pagos e número de funcionários por jurisdição fiscal.
Combate a Paraísos Fiscais: Estes dados visam identificar empresas que transferem lucros para países com baixa tributação, mesmo que a sua atividade principal ocorra noutro local.
Informação para Cidadãos: Todos os relatórios serão disponibilizados publicamente online num formato legível por máquina, aumentando o escrutínio público das práticas fiscais corporativas.
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