Proteção Direitos Hídricos: Agências Federais Não Podem Exigir Transferência de Água por Permissões.
Este Ato protege os direitos hídricos existentes (superficiais e subterrâneos) detidos por cidadãos e empresas sob a lei estadual. Proíbe as agências federais, como os Departamentos do Interior e Agricultura, de condicionar a emissão de licenças ou arrendamentos federais à transferência desses direitos hídricos para o governo dos EUA. Isso garante que os indivíduos mantenham o controlo sobre os seus recursos hídricos ao realizar atividades em terras federais.
Pontos-chave
As agências federais estão proibidas de exigir a transferência de direitos hídricos privados para os EUA como condição para a concessão de licenças de uso de terras federais.
A lei reforça a autoridade da lei estadual na regulação, alocação e adjudicação de direitos hídricos, prevenindo a interferência federal.
Os requisitos federais sobre o uso da água não podem impor restrições maiores do que as já estabelecidas pela lei hídrica estadual aplicável.
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