Alívio Civil para Funcionários Federais: Proteção contra Despejos e Dívidas em Shutdown.
Esta Lei concede proteção financeira e legal temporária a funcionários federais e contratados durante um encerramento do governo ou violação do limite da dívida. Os cidadãos afetados podem solicitar suspensões ordenadas pelo tribunal sobre despejos, execuções hipotecárias, reembolsos de empréstimos estudantis e pagamentos de impostos. O objetivo é salvaguardar os seus direitos civis e estabilidade financeira quando estão de licença ou trabalham sem remuneração.
Pontos-chave
Proteção contra despejos e execuções hipotecárias: Os proprietários não podem despejar funcionários federais, e a propriedade não pode ser executada ou apreendida sem uma ordem judicial durante o período de encerramento.
Alívio de empréstimos estudantis e seguros: Os trabalhadores são elegíveis para diferimento de empréstimos estudantis (sem acumulação de juros) e as suas apólices de seguro essenciais (saúde, vida, automóvel) não podem caducar devido à falta de pagamento de prémios.
Diferimento de impostos e salvaguardas de crédito: Permite o diferimento dos pagamentos de impostos federais sobre o rendimento e proíbe os credores de usarem o pedido de alívio como única razão para negar crédito ou relatar informações de crédito adversas.
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