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Fim do Embargo Comercial dos EUA a Cuba: Oportunidades de Exportação

Este projeto de lei visa levantar o embargo comercial dos Estados Unidos contra Cuba, revogando disposições restritivas fundamentais. Remove proibições sobre assistência externa e exportações, permitindo que entidades americanas comercializem com Cuba. A legislação altera leis como a Lei da Democracia Cubana e a Lei LIBERTAD, removendo seções que bloqueavam as relações econômicas.
Pontos-chave
Fim das Restrições Comerciais: A legislação revoga disposições da Lei de Assistência Externa de 1961 e da Lei de Comércio com o Inimigo que autorizavam o embargo.
Liberdade de Exportação: São removidas as proibições de exportação para Cuba sob a Lei de Administração de Exportações de 1979 e a Lei de Reforma do Controle de Exportações de 2018.
Limites ao Poder Executivo: O Presidente está impedido de usar antigas autoridades (exercidas antes da data de promulgação) para impor restrições comerciais diretas, a menos que seja declarada uma nova emergência nacional.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_653
Patrocinador: Sen. Klobuchar, Amy [D-MN]
Data de início: 2023-03-02
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Freedom to Export to Cuba Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_653.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fim das Restrições Comerciais: A legislação revoga disposições da Lei de Assistência Externa de 1961 e da Lei de Comércio com o Inimigo que autorizavam o embargo.
  • Liberdade de Exportação: São removidas as proibições de exportação para Cuba sob a Lei de Administração de Exportações de 1979 e a Lei de Reforma do Controle de Exportações de 2018.
  • Limites ao Poder Executivo: O Presidente está impedido de usar antigas autoridades (exercidas antes da data de promulgação) para impor restrições comerciais diretas, a menos que seja declarada uma nova emergência nacional.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Klobuchar, Amy [D-MN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Economia