Combate à Fraude: Sanções Maiores e Ação Administrativa Acelerada.
Esta lei fortalece a capacidade do governo de processar rapidamente fraudes e a ocultação de obrigações financeiras devidas a agências federais. Aumenta significativamente o limite monetário para casos que podem ser resolvidos administrativamente (até 1 milhão de dólares), acelerando a aplicação da lei. Também estende o tempo que o governo tem para iniciar procedimentos contra aqueles que tentam evitar o pagamento das suas dívidas.
Pontos-chave
O limite para casos de fraude tratados administrativamente pelas agências aumenta de $150.000 para $1.000.000, permitindo sanções mais rápidas para montantes maiores.
O prazo de prescrição é estendido, dando ao governo até 10 anos para iniciar ações após a ocorrência de uma violação.
Aplica-se a lei contra aqueles que ocultam ou evitam indevidamente pagar dinheiro devido ao governo ("falsas reivindicações inversas").
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