Mais médicos em áreas rurais: Extensão do Programa Conrad State 30
Esta Lei prorroga o programa Conrad State 30, que permite a médicos estrangeiros trabalhar em áreas com escassez de serviços médicos em vez de regressar ao seu país de origem. Introduz novos requisitos para contratos de trabalho, incluindo a proibição de cláusulas de não concorrência, e estabelece regras para aumentar o número de isenções de visto disponíveis para os estados. O objetivo é incentivar médicos a exercer em comunidades rurais e carenciadas.
Pontos-chave
Extensão e expansão do programa: A Lei prorroga o programa por 3 anos e introduz um mecanismo para aumentar as alocações estaduais de 30 para 35 (e potencialmente mais) se os limites anteriores forem amplamente utilizados.
Requisitos contratuais: Os contratos de trabalho devem especificar o número máximo de horas de sobreaviso, detalhes do seguro de responsabilidade civil e não devem incluir cláusulas de não concorrência.
Proteção após rescisão: Os médicos podem continuar a trabalhar para outro empregador numa área de escassez se o seu emprego tiver sido rescindido devido a circunstâncias atenuantes (por exemplo, violações das leis laborais pelo empregador).
Estatuto familiar: Cônjuges e filhos de visitantes de intercâmbio (médicos J-1) não estão sujeitos ao requisito de residência no estrangeiro de 2 anos.
Expirado
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