Lei Preços Justos do Gás: Investigação da FTC sobre o mercado de petróleo
Esta Lei exige que a Comissão Federal de Comércio (FTC) realize um estudo abrangente sobre os mercados de petróleo e gás para investigar condutas anticompetitivas ou conluios que possam inflacionar os preços do combustível para os consumidores. O estudo analisará se as empresas priorizam manobras financeiras, como a recompra de ações, em detrimento da expansão da oferta de combustível. O objetivo é identificar práticas que prejudiquem os cidadãos e recomendar futuras ações legislativas para garantir custos justos e transparentes.
Pontos-chave
A FTC deve investigar potenciais aumentos abusivos de preços e comportamentos anticompetitivos por parte das empresas de petróleo e gás que afetam os preços ao consumidor.
O estudo examinará especificamente se as empresas estão a reduzir os investimentos na produção de combustível enquanto se envolvem na recompra de ações, o que pode restringir a oferta.
A FTC é obrigada a apresentar um relatório ao Congresso com propostas de novas leis para garantir mercados de combustível justos e competitivos.
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