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Autorização de Pagamento para Funcionários do Congresso com Status Diferido (DACA, TPS)

O objetivo desta Lei é permitir o pagamento de certos funcionários e empregados da Câmara dos Representantes ou do Senado cujo emprego seja autorizado sob ação diferida (incluindo DACA), partida forçada diferida (DED) ou status de proteção temporária (TPS). Isso significa que essas pessoas, que possuem documentos de autorização de emprego válidos, poderão receber legalmente remuneração pelo seu trabalho no Congresso, estabilizando a sua situação financeira e profissional.
Pontos-chave
Permite o pagamento de salários a funcionários do Congresso (Câmara e Senado) que detenham o status DACA, DED ou TPS.
Altera a lei federal para reconhecer e autorizar formalmente o emprego dessas pessoas nas estruturas legislativas dos EUA, desde que possuam um documento de autorização de emprego atual.
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Número de impressão: 118_S_672
Patrocinador: Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV]
Data de início: 2023-03-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

American Dream Employment Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_672.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite o pagamento de salários a funcionários do Congresso (Câmara e Senado) que detenham o status DACA, DED ou TPS.
  • Altera a lei federal para reconhecer e autorizar formalmente o emprego dessas pessoas nas estruturas legislativas dos EUA, desde que possuam um documento de autorização de emprego atual.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Migração Trabalho