Agências devem revogar duas regras antes de impor novos encargos.
Esta lei estabelece uma regra de 'dois por um' para as agências federais. Antes de uma agência emitir uma nova regulamentação que crie encargos financeiros ou administrativos para cidadãos ou empresas, ela deve revogar pelo menos duas regulamentações existentes de custo igual ou superior. O objetivo é conter o crescimento da burocracia federal e reduzir o fardo regulatório geral, o que pode resultar em custos mais baixos para os consumidores.
Pontos-chave
As agências federais devem revogar duas regras existentes antes de emitir uma nova que imponha custos.
O custo da nova regra não pode exceder o custo combinado das regras revogadas, garantindo a neutralidade de custos.
A legislação visa reduzir a burocracia e os custos operacionais para as empresas.
As agências devem publicar semestralmente os seus planos de regulamentação (novas e revogadas).
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