Atraso na implementação de regulamentos de alto custo até revisão judicial.
Esta lei exige que novos regulamentos governamentais que possam custar à economia pelo menos mil milhões de dólares anualmente não entrem em vigor até que os tribunais concluam a revisão da sua legalidade. Isto dá aos cidadãos e às empresas mais tempo para se prepararem para grandes mudanças, e as regras dispendiosas podem ser suspensas se forem contestadas. O objetivo é garantir que as alterações legais onerosas sejam minuciosamente examinadas antes de afetarem as suas finanças e a vida quotidiana.
Pontos-chave
Suspensão de regras caras: As regras que possam custar à economia 1 bilião de dólares ou mais anualmente (regras de alto impacto) não entrarão em vigor imediatamente.
Requisito de revisão judicial: A data de entrada em vigor destas regras dispendiosas é adiada até à decisão final de todas as ações judiciais que procuram revisão judicial.
Maior transparência: As agências devem determinar e publicar publicamente se uma regra é de alto impacto antes de ser finalizada.
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