Expansão da Revisão do Congresso sobre Diretrizes de Agências e Terras Públicas.
Este projeto de lei expande o poder do Congresso para revisar e potencialmente rejeitar diretrizes emitidas por agências federais e entidades presidenciais, mesmo que não sejam regras formais com força de lei. Isso significa que as interpretações legais das agências e as decisões que afetam a gestão de terras públicas estarão sujeitas a um maior escrutínio político. O objetivo é aumentar a transparência e a responsabilização do governo em relação às orientações que têm um impacto significativo na vida dos cidadãos.
Pontos-chave
O Congresso obtém autoridade para revisar e rejeitar orientações de agências (como memorandos ou boletins) que anteriormente contornavam os procedimentos formais de regulamentação.
A definição de "regra" sujeita à revisão do Congresso é expandida para incluir diretrizes emitidas por entidades não-agências que atuam sob autoridade presidencial.
As ações que restringem a gestão ou o uso de terras públicas federais são explicitamente incluídas sob a supervisão do Congresso.
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