Transparência Governamental: Relatório sobre Regras Federais Revogadas ou Alteradas.
Esta lei aumenta a transparência das agências federais, exigindo que informem o Controlador Geral sempre que uma regra previamente submetida for revogada, suspensa ou alterada. Isso garante que o público e o Congresso tenham um registo completo das regulamentações em vigor, melhorando a responsabilização do governo. Embora não altere regulamentações específicas, moderniza o rastreamento das mudanças regulamentares.
Pontos-chave
As agências federais devem reportar ao GAO quando uma regra existente se tornar ineficaz, for suspensa ou substituída.
O objetivo é manter uma base de dados regulamentar precisa e atualizada, aumentando a supervisão pública.
Estes requisitos de comunicação expirarão automaticamente após seis anos.
Tornou-se Lei
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