Proibição federal de reconhecimento facial e vigilância biométrica.
O projeto de lei impõe uma moratória nacional sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas remotas por agências federais, protegendo a privacidade dos cidadãos contra a vigilância em massa. Também restringe o financiamento federal para governos estaduais e locais que continuem a usar essas tecnologias. Os cidadãos ganham o direito de processar o governo federal pelo uso ilegal desses sistemas, fortalecendo sua proteção legal.
Pontos-chave
O Governo Federal está proibido de adquirir ou usar sistemas de reconhecimento facial e outros sistemas biométricos remotos (por exemplo, reconhecimento de voz ou marcha), a menos que explicitamente autorizado por um ato específico do Congresso.
Os governos estaduais e locais perderão o acesso a subvenções federais importantes (programa de subvenções Byrne) se se envolverem em vigilância biométrica.
As informações obtidas em violação desta proibição não são admissíveis pelo Governo Federal em qualquer processo criminal, civil ou administrativo.
Os indivíduos lesados por uma violação podem processar o Governo Federal para obter reparação, incluindo danos reais e punitivos, e honorários advocatícios.
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