Governo pode proibir tecnologia estrangeira que ameace segurança nacional.
Esta Lei concede ao Secretário do Comércio ampla autoridade para revisar e proibir transações e participações em empresas de tecnologia de informação e comunicação (TIC) se forem controladas por adversários estrangeiros designados (como China ou Rússia) e representarem um risco inaceitável para a segurança nacional. O objetivo é proteger a infraestrutura crítica e os dados pessoais sensíveis de mais de um milhão de americanos. Os cidadãos podem enfrentar interrupções ou perda de acesso a certos produtos ou serviços digitais populares.
Pontos-chave
O governo pode proibir ou forçar a venda de aplicativos populares, hardware e serviços de telecomunicações ligados a adversários estrangeiros se forem considerados uma ameaça à segurança.
A lei visa entidades de tecnologia com mais de um milhão de usuários ativos ou unidades vendidas nos EUA, incluindo provedores de nuvem e serviços de IA.
São estabelecidas penalidades civis e criminais severas, incluindo multas elevadas (até 250.000 USD ou o dobro do valor da transação) e prisão (até 20 anos), para quem violar estas novas restrições.
Expirado
Sondagem Cidadã