Maior Controlo de Dados: Consentimento Obrigatório para Recolha e Venda por Plataformas.
Esta lei introduz novas regras rigorosas para grandes plataformas de internet (mais de 30 milhões de utilizadores) relativamente à recolha e utilização dos seus dados pessoais (hábitos, preferências, localização). As plataformas terão de obter o seu consentimento explícito antes de recolher os seus dados ou vendê-los a terceiros. Adquire o direito de revogar o consentimento e exigir a eliminação de todas as informações recolhidas a qualquer momento, dando-lhe maior controlo sobre a sua privacidade online.
Pontos-chave
Requisito de Consentimento Explícito: Grandes plataformas de internet (redes sociais, motores de busca) não podem recolher os seus dados (preferências, localização) sem o seu consentimento explícito.
Proibição de Venda sem Consentimento: As plataformas estão proibidas de vender ou partilhar os seus dados com terceiros sem o seu consentimento separado e explícito.
Direito à Eliminação de Dados: Tem o direito de solicitar a eliminação de todos os dados recolhidos sobre si e de revogar o consentimento para recolhas futuras a qualquer momento.
Maior Transparência: As plataformas devem informá-lo claramente (em cada login, salvo renúncia) sobre quais dados recolhem, como os utilizarão e a quem e em que país os vendem.
Direito de Ação Judicial: Se uma plataforma violar estas regras, pode intentar uma ação civil privada e procurar uma indemnização de pelo menos 5.000 USD ou danos reais, mais custos legais.
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