Proibição de negociação de ações para funcionários do Executivo e seus cônjuges.
Este Ato visa aumentar a confiança pública, proibindo altos funcionários do Ramo Executivo e seus cônjuges de deterem ou negociarem ações individuais, mercadorias ou derivados. Os cidadãos beneficiam de uma maior garantia de que as decisões governamentais não são motivadas por ganhos financeiros pessoais dos funcionários. As violações acarretam multas civis significativas e a restituição obrigatória dos lucros.
Pontos-chave
A proibição aplica-se ao Presidente, Vice-Presidente, funcionários de alto escalão (GS-15 e superior) e seus cônjuges.
Os funcionários têm 180 dias para vender os ativos proibidos ou colocá-los num Fundo Fiduciário Cego Qualificado (Qualified Blind Trust).
Os ativos proibidos incluem ações individuais, futuros de títulos e mercadorias; fundos mútuos diversificados e títulos do Tesouro dos EUA estão excluídos.
As penalidades por violações incluem a restituição de todos os lucros ao Tesouro dos EUA e uma multa civil de até 10.000 USD ou o valor da compensação recebida pela conduta proibida.
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