Revogação dos requisitos de relatórios para transferências de ativos digitais (Criptomoedas)
Este projeto de lei visa eliminar os novos e rigorosos requisitos de relatórios de informação para transferências de ativos digitais (como criptomoedas) que foram impostos pela Lei de Investimento em Infraestrutura. Se for aprovado, os cidadãos e as empresas que lidam com criptomoedas não terão de cumprir estas complexas novas obrigações de relatórios ao governo. Isto resulta numa menor carga burocrática para aqueles que negoceiam ativos digitais.
Pontos-chave
Revoga a obrigatoriedade de relatórios de transações de criptomoedas introduzida pela Lei de Infraestrutura.
Restaura as regras de relatórios anteriores, reduzindo os encargos administrativos para os utilizadores de ativos digitais.
A alteração afeta diretamente indivíduos e empresas envolvidas em transferências de ativos digitais (por exemplo, Bitcoin, Ethereum).
Expirado
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