Lei Federal Protege Acesso ao Aborto, Anulando Restrições Estaduais.
Esta lei estabelece um direito estatutário a nível nacional para que os indivíduos obtenham e os prestadores ofereçam serviços de aborto, anulando a maioria das leis estaduais restritivas. Proíbe os estados de impor limitações clinicamente desnecessárias, como visitas presenciais obrigatórias ou requisitos de instalações não aplicados a procedimentos médicos comparáveis. Para os cidadãos, isto garante um acesso protegido e o direito fundamental de viajar para outro estado para obter estes serviços.
Pontos-chave
Garante o direito aos serviços de aborto antes da viabilidade fetal, impedindo que os estados imponham proibições totais durante este período.
Proíbe os estados de impor restrições onerosas que visem especificamente o aborto e dificultem o acesso, a menos que sejam necessárias para procedimentos médicos comparáveis.
Protege o direito ao aborto após a viabilidade se for necessário para proteger a vida ou a saúde da paciente, de acordo com o julgamento médico.
Afirma o direito fundamental de viajar entre estados para procurar ou ajudar a procurar serviços de saúde reprodutiva.
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