Lei de Desempenho de Agências Federais: Melhoria da Responsabilidade e Transparência Governamental.
Esta lei visa aumentar a responsabilidade e a eficiência das agências federais, introduzindo revisões anuais obrigatórias do progresso em relação aos objetivos estratégicos. Os cidadãos beneficiarão de maior transparência sobre como o governo gasta o dinheiro e se atinge os seus objetivos, uma vez que as agências devem publicar informações de desempenho mais detalhadas e atempadas online. Estas alterações visam uma administração mais eficiente e uma melhor utilização dos fundos públicos.
Pontos-chave
As agências federais devem rever anualmente o progresso dos seus objetivos estratégicos, identificar riscos e desenvolver estratégias para melhorar o desempenho.
Maior Transparência: O website governamental de desempenho deve ser mais atualizado, incluir dados detalhados de progresso trimestral e cumprir os padrões modernos de acessibilidade digital.
Os objetivos prioritários do Governo Federal devem ser atualizados pelo menos uma vez por mandato presidencial e explicitamente ligados a conteúdos orçamentais específicos.
Exige que pelo menos dois funcionários principais, incluindo um do Gabinete Executivo do Presidente, coordenem conjuntamente os esforços para cada objetivo de desempenho do Governo Federal.
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-12-05
98%
A favor
389
Contra
6
Abstenção
0
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã