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Proteção da cobertura de saúde para trabalhadores durante greves e lockouts.

Esta lei visa proibir os empregadores de terminarem ou alterarem a cobertura de saúde de grupo dos trabalhadores durante uma greve legal ou um lockout. Isto garante que os trabalhadores e as suas famílias mantenham o acesso aos cuidados médicos durante os conflitos laborais. São introduzidas penalidades civis significativas para os empregadores que violem esta proteção, desencorajando o uso da perda de cobertura de saúde como tática de negociação.
Pontos-chave
Continuidade da cobertura de saúde: O empregador não pode terminar ou alterar o plano de saúde de grupo de um trabalhador durante uma greve legal.
Proteção durante o lockout: O empregador está proibido de alterar a cobertura de saúde enquanto estiver a realizar um lockout (suspensão do emprego para influenciar a negociação coletiva).
Penalidades financeiras elevadas: São impostas penalidades civis até 75.000 USD por violações de lockout e 50.000 USD por violações de greve, com possibilidade de duplicação em caso de dano económico grave.
Responsabilidade de diretores e oficiais: As penalidades podem ser aplicadas também a diretores ou oficiais que ordenaram ou não evitaram a violação.
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Número de impressão: 118_S_710
Patrocinador: Sen. Brown, Sherrod [D-OH]
Data de início: 2023-03-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Striking and Locked Out Workers Healthcare Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_710.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Continuidade da cobertura de saúde: O empregador não pode terminar ou alterar o plano de saúde de grupo de um trabalhador durante uma greve legal.
  • Proteção durante o lockout: O empregador está proibido de alterar a cobertura de saúde enquanto estiver a realizar um lockout (suspensão do emprego para influenciar a negociação coletiva).
  • Penalidades financeiras elevadas: São impostas penalidades civis até 75.000 USD por violações de lockout e 50.000 USD por violações de greve, com possibilidade de duplicação em caso de dano económico grave.
  • Responsabilidade de diretores e oficiais: As penalidades podem ser aplicadas também a diretores ou oficiais que ordenaram ou não evitaram a violação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Brown, Sherrod [D-OH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Trabalho Saúde