Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 710.
Proteção da cobertura de saúde para trabalhadores durante greves e lockouts.
Esta lei visa proibir os empregadores de terminarem ou alterarem a cobertura de saúde de grupo dos trabalhadores durante uma greve legal ou um lockout. Isto garante que os trabalhadores e as suas famílias mantenham o acesso aos cuidados médicos durante os conflitos laborais. São introduzidas penalidades civis significativas para os empregadores que violem esta proteção, desencorajando o uso da perda de cobertura de saúde como tática de negociação.
Pontos-chave
Continuidade da cobertura de saúde: O empregador não pode terminar ou alterar o plano de saúde de grupo de um trabalhador durante uma greve legal.
Proteção durante o lockout: O empregador está proibido de alterar a cobertura de saúde enquanto estiver a realizar um lockout (suspensão do emprego para influenciar a negociação coletiva).
Penalidades financeiras elevadas: São impostas penalidades civis até 75.000 USD por violações de lockout e 50.000 USD por violações de greve, com possibilidade de duplicação em caso de dano económico grave.
Responsabilidade de diretores e oficiais: As penalidades podem ser aplicadas também a diretores ou oficiais que ordenaram ou não evitaram a violação.
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