Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 713.
Fim da libertação antecipada para condenados por roubo de carro com violência.
Este projeto de lei visa aumentar a segurança pública, tornando as penas mais rigorosas para indivíduos condenados por roubo federal de veículos com violência (carjacking). Os infratores não poderão mais receber créditos de tempo de pena por bom comportamento ou participação em programas de reabilitação. Isso significa que os condenados terão que cumprir a totalidade da pena de prisão imposta pelo tribunal.
Pontos-chave
Indivíduos condenados por roubo de carro com violência (carjacking) perdem o direito à libertação antecipada.
Os infratores não podem receber créditos de pena por boa conduta ou participação em programas.
As alterações aplicam-se a todos os prisioneiros sob custódia federal na data ou após a entrada em vigor da lei.
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