Lei da Crise Fronteiriça: Retomada do Muro e Procedimentos de Asilo Mais Rígidos.
Esta Lei visa apertar significativamente o controlo fronteiriço, retomando imediatamente a construção do sistema de muro fronteiriço e aumentando os níveis de pessoal da Patrulha Fronteiriça e do ICE. Obriga ao retorno ou detenção de migrantes que chegam de territórios contíguos e restaura a autoridade exclusiva dos juízes de imigração sobre os pedidos de asilo. Os cidadãos podem esperar um aumento dos gastos federais em infraestrutura e pessoal de segurança fronteiriça.
Pontos-chave
Retomada imediata da construção do sistema de muro fronteiriço, utilizando todos os fundos previamente alocados.
Níveis mínimos obrigatórios de pessoal para agentes da Patrulha Fronteiriça (25.000) e oficiais do ICE/CBP.
Extensão da autoridade de expulsão (Título 42) e detenção ou retorno obrigatório de migrantes que chegam do México.
Anulação das regras que permitiam aos oficiais de asilo lidar com pedidos, restaurando a jurisdição exclusiva aos juízes de imigração.
Estado:
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