Lei de Conteúdo Claro e Conciso: Documentos governamentais fáceis de entender para os cidadãos.
Esta Lei exige que todos os documentos e formulários cruciais das agências federais – necessários para obter benefícios, serviços ou declarar impostos – sejam escritos de forma clara, concisa e compreensível. Isto elimina o jargão complexo nas instruções e correspondência governamental, facilitando a interação dos cidadãos com a administração. As agências terão de solicitar feedback público para melhorar continuamente a clareza do seu conteúdo.
Pontos-chave
Todo o conteúdo governamental essencial (formulários, instruções, informações sobre benefícios) deve ser escrito em linguagem simples, compreensível para todos, incluindo pessoas com deficiência ou proficiência limitada em inglês.
As agências federais devem designar um oficial sênior para supervisionar a implementação destas regras e testar regularmente o seu conteúdo quanto à clareza, incorporando o feedback do público.
A Lei revoga a anterior Plain Writing Act de 2010 e introduz novos padrões de clareza mensuráveis, que serão monitorizados pelo Gabinete de Gestão e Orçamento (OMB).
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