Seguro Contra Inundações: Suspensão de Aumentos de Prémio até Transparência Total da FEMA.
Esta lei permite que os proprietários de casas no Programa Nacional de Seguro Contra Inundações (NFIP) mantenham a sua taxa de prémio mais baixa de abril de 2020. Esta taxa permanece em vigor até que a FEMA divulgue e justifique totalmente a sua nova metodologia de cálculo de taxas (Risk Rating 2.0). Os cidadãos obtêm proteção temporária contra potenciais aumentos de prémios até que a FEMA garanta total transparência sobre os dados, métodos e análises económicas por trás das novas taxas.
Pontos-chave
Os segurados podem optar por manter a sua taxa de prémio de seguro contra inundações (a partir de 1 de abril de 2020) até que a FEMA satisfaça requisitos específicos de transparência sobre o sistema Risk Rating 2.0.
A FEMA deve divulgar publicamente todos os dados e métodos usados para novos cálculos de taxas e criar uma base de dados online que mostre aos segurados as suas taxas projetadas sob o Risk Rating 2.0.
Requisito para a FEMA concluir e publicar uma avaliação abrangente dos impactos económicos e sociais da implementação do Risk Rating 2.0 durante um período de 20 anos.
A FEMA deve conduzir um processo de regulamentação de aviso e comentário público e estabelecer um processo transparente para gerir disputas sobre novas taxas de prémio.
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