Reembolso de impostos para veteranos da Guarda Costeira feridos em combate.
Esta lei estende as disposições fiscais existentes para veteranos feridos em combate aos membros da Guarda Costeira. Isto significa que os veteranos da Guarda Costeira que receberam pagamentos de indemnização por lesões relacionadas com combate, e dos quais foram indevidamente retidos impostos, terão direito a um reembolso. A lei obriga os Secretários de Segurança Interna e de Transportes a identificar e restituir estes fundos indevidamente retidos no prazo de um ano após a promulgação da lei.
Pontos-chave
Veteranos da Guarda Costeira feridos em combate tornam-se elegíveis para receber reembolsos de impostos indevidamente retidos dos seus pagamentos de indemnização.
A lei alarga o âmbito da Lei de Equidade Fiscal para Veteranos Feridos em Combate de 2016 para incluir a Guarda Costeira, independentemente do seu departamento operacional.
Os Secretários competentes têm um ano para identificar e garantir a restituição dos montantes indevidamente retidos.
A alteração garante que futuros pagamentos de indemnização a membros feridos da Guarda Costeira não serão sujeitos a retenções fiscais indevidas.
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