Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 726.
Alívio fiscal para títulos que financiam a substituição de tubagens de água de chumbo privadas.
Esta lei modifica as regras fiscais para títulos para facilitar o financiamento de projetos de substituição de tubagens de serviço de chumbo, incluindo as secções de propriedade privada. Ao clarificar que este uso não é considerado 'uso comercial privado', os sistemas públicos de água podem angariar fundos mais facilmente para remover o chumbo da água potável. Esta alteração é crucial para cumprir as normas nacionais de segurança do chumbo e melhorar diretamente a saúde pública.
Pontos-chave
Alterações fiscais: O uso de receitas de títulos para substituir tubagens de serviço de chumbo de propriedade privada não será classificado como 'uso comercial privado'.
Benefício para o cidadão: O financiamento mais fácil permite a substituição mais rápida de tubos de chumbo perigosos, melhorando a qualidade da água potável.
Aplica-se a obrigações emitidas após 31 de dezembro de 2023.
Estado:
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