Lei da Equidade Salarial: Mais proteção e recursos contra a discriminação salarial de género.
Esta lei reforça a proteção contra a discriminação salarial baseada no género, fornecendo recursos mais eficazes para as vítimas e aumentando a responsabilização dos empregadores. Os cidadãos ganham o direito de discutir abertamente os salários sem medo de retaliação. Os empregadores estão proibidos de se basear no histórico salarial de um potencial empregado, visando quebrar o ciclo de remunerações historicamente mais baixas.
Pontos-chave
Aumento de Penalidades e Danos: Os empregadores que violarem as regras de igualdade salarial enfrentam maior responsabilidade, incluindo danos compensatórios e punitivos.
Proteção da Discussão Salarial: Os empregados estão protegidos contra retaliação por perguntar, discutir ou divulgar os seus salários ou os de outros empregados.
Proibição de Inquérito sobre Histórico Salarial: Os empregadores não podem perguntar aos candidatos sobre o seu histórico salarial anterior nem confiar nele para determinar o novo salário, a menos que o candidato o forneça voluntariamente para negociar um salário mais alto.
Facilitação de Ações Coletivas: A lei permite a manutenção de ações coletivas para fazer cumprir a equidade salarial por discriminação de género.
Requisitos de Defesa Mais Rigorosos: O empregador deve provar que qualquer diferença salarial se deve a um fator genuíno e relacionado com o trabalho (como educação ou experiência) e é consistente com a necessidade do negócio.
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