Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 737.
Fim dos subsídios fiscais para atividades patronais contra a sindicalização.
Esta lei elimina a capacidade das empresas de deduzir impostos sobre despesas relacionadas com o desencorajamento ou influência dos trabalhadores contra a formação de sindicatos ou ações coletivas. Ao remover este subsídio, o dinheiro dos contribuintes deixa de financiar indiretamente as táticas das empresas contra a organização laboral. O objetivo é apoiar o direito dos trabalhadores à livre associação e negociação coletiva.
Pontos-chave
Os empregadores não podem mais deduzir os custos de consultores antisindicais, advogados ou reuniões obrigatórias destinadas a influenciar os funcionários contra a sindicalização.
A negação da dedução aplica-se a custos associados a práticas laborais desleais ou tentativas de influenciar as decisões dos trabalhadores sobre ações coletivas.
São estabelecidas novas obrigações de comunicação de informações e penalidades significativas para as empresas que não declarem corretamente estas despesas não dedutíveis.
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