Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 74.
Lei de Apoio à Família, Maternidade e Alterações Fiscais e de Benefícios.
Esta legislação altera permanentemente os créditos fiscais familiares, aumentando o Crédito Fiscal por Filho e permitindo a sua reivindicação para crianças não nascidas. Estabelece um novo benefício de licença parental paga financiado por futuros pagamentos de reforma da Segurança Social, exigindo reembolso obrigatório através de cheques reduzidos ou de uma idade de reforma adiada. O projeto de lei também elimina a dedução federal para Impostos Estaduais e Locais (SALT) para contribuintes individuais.
Pontos-chave
Aumento do Crédito Fiscal por Filho (até 3.500 USD, 4.500 USD para menores de 6 anos) e elegibilidade estendida a crianças não nascidas no ano anterior ao nascimento.
Criação de licença parental paga (até 3 meses) exigindo reembolso total através de benefícios de reforma futuros reduzidos ou de uma idade de reforma mais elevada.
Eliminação da dedução federal para Impostos Estaduais e Locais (SALT) para contribuintes individuais, o que pode aumentar a carga fiscal em estados com impostos altos.
Requisito obrigatório para que os pais biológicos paguem pelo menos 50% das despesas médicas da mãe durante a gravidez e o parto, se a mãe o solicitar.
Expansão do apoio nutricional WIC para mulheres a amamentar e pós-parto para 2 anos, e financiamento prioritário para Centros de Recursos para a Gravidez (não abortivos).
Estado:
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