Comissão de Orçamento Sustentável: Plano para Equilibrar Finanças Federais em 10 Anos
Esta lei estabelece uma Comissão Nacional bipartidária de Responsabilidade Fiscal, encarregada de criar um plano para equilibrar o orçamento federal dentro de 10 anos. Os cidadãos devem notar que a Comissão deve propor alterações nas despesas, incluindo grandes programas sociais, e potencialmente nas receitas, para estabilizar a dívida pública. O ponto crucial é que as suas propostas finais serão submetidas ao Congresso para uma votação acelerada e não emendável.
Pontos-chave
Criação de uma Comissão bipartidária (18 membros) com a missão de identificar políticas para equilibrar o orçamento federal (excluindo pagamentos de juros) dentro de uma década.
A Comissão deve propor recomendações para abordar o crescimento dos gastos com programas sociais e a diferença entre receitas e despesas projetadas.
O pacote final de reformas da Comissão é submetido a um procedimento acelerado no Congresso, sem possibilidade de emendas, forçando uma decisão rápida sobre a totalidade do plano.
O Presidente deve submeter uma mensagem especial ao Congresso, declarando o seu apoio ou oposição ao plano de reforma proposto no prazo de 60 dias.
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