Lei de Cuidado de Dados: Novos Deveres para Provedores de Serviços Online
Este projeto de lei estabelece três deveres cruciais para os provedores de serviços online: cuidado, lealdade e confidencialidade em relação aos dados dos usuários. As empresas devem proteger melhor suas informações pessoais e estão proibidas de usá-las para seu próprio benefício se isso resultar em dano físico ou financeiro previsível para você. Em caso de violação de dados sensíveis, as empresas devem notificá-lo prontamente, aumentando sua segurança e controlo sobre a privacidade.
Pontos-chave
Dever de Cuidado: Os provedores de serviços online devem proteger razoavelmente os dados de identificação individual contra acesso não autorizado.
Dever de Lealdade: As empresas não podem usar seus dados de forma a beneficiá-las, mas que resulte em dano físico ou financeiro material e previsível para você.
Dever de Confidencialidade: A venda ou partilha dos seus dados com terceiros só é permitida se esses terceiros assumirem contratualmente os mesmos deveres de cuidado e lealdade.
Notificação de Violação: Em caso de violação de dados sensíveis (como números de segurança social ou informações de saúde), o provedor deve informar o utilizador final afetado imediatamente.
Aplicação: A FTC e os procuradores-gerais estaduais podem impor sanções civis, incluindo multas calculadas com base no número de utilizadores lesados.
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