Proteção de Marcas Roubadas: Proibição de Reconhecimento de Direitos sobre Ativos Confiscados.
Esta Lei visa impedir que tribunais e entidades do poder executivo dos EUA reconheçam direitos sobre marcas, nomes comerciais ou nomes comerciais que foram roubados ou usados em conexão com ativos confiscados. Esta modificação protege os proprietários originais de perderem os seus direitos de propriedade intelectual, a menos que tenham consentido explicitamente. Para os cidadãos, isto significa uma proteção mais forte dos direitos de propriedade no contexto de confiscações internacionais de ativos.
Pontos-chave
Extensão da proibição de reconhecimento de direitos sobre marcas roubadas a entidades do poder executivo dos EUA, e não apenas a tribunais.
A proteção aplica-se a marcas usadas em conexão com um negócio ou ativos que foram confiscados, a menos que o proprietário original tenha consentido expressamente.
A proibição só se aplica se a pessoa que reivindica os direitos sabia ou tinha motivos para saber que a marca estava associada a ativos confiscados no momento da aquisição.
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