Proibição federal de criar e transportar certas quimeras humano-animais.
Esta lei estabelece uma proibição federal sobre a criação, tentativa de criação, transferência e transporte de tipos específicos de quimeras humano-animais. Os cidadãos devem estar cientes de que violar esta proibição é um crime punível com até 10 anos de prisão e multas substanciais, visando estabelecer limites éticos para a pesquisa científica. A pesquisa padrão envolvendo animais transgênicos ou transplantes de tecidos humanos não é afetada.
Pontos-chave
Introdução de um novo capítulo no Código dos EUA (Título 18) que proíbe a criação e o transporte de certas quimeras humano-animais.
A definição de quimera proibida inclui embriões com células humanas e não humanas misturadas, organismos com um cérebro humano ou características faciais humanas, e a fertilização de um óvulo humano com esperma não humano.
As penalidades por violar a proibição incluem até 10 anos de prisão, uma multa criminal e uma multa civil de pelo menos 1.000.000 USD.
A lei não proíbe a pesquisa que utilize modelos animais transgênicos (contendo genes humanos) ou o transplante de órgãos humanos em animais, desde que outras proibições não sejam violadas.
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