Proibição do uso conjunto da Base da Reserva Aérea de Homestead com a aviação civil
Esta Lei, citada como 'Protecting Critical Ecosystems and Military Readiness in Florida Act of 2023', proíbe o Secretário da Força Aérea de celebrar um acordo que preveja ou permita o uso conjunto da Base da Reserva Aérea de Homestead, Flórida, pela Força Aérea e aeronaves civis. A legislação visa impedir o uso da aviação civil nesta base militar.
Pontos-chave
Proibição ao Secretário da Força Aérea de celebrar acordos para uso conjunto da Base da Reserva Aérea de Homestead.
A base não pode ter seu uso permitido por aeronaves civis.
A Lei é intitulada 'Protecting Critical Ecosystems and Military Readiness in Florida Act of 2023'.
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