Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 773.
Facilitação da Transferência de Água entre Texas, Arkansas e Louisiana.
Esta lei isenta as transferências de água entre sistemas públicos no Texas, Arkansas e Louisiana das regulamentações federais sobre espécies invasoras (Lacey Act). O objetivo é facilitar o abastecimento de água, desde que a água seja submetida a medidas de mitigação rigorosas e aprovadas pelo estado, como tratamento químico ou filtração. A entidade que vende a água para fins lucrativos deve cobrir os custos dessas medidas de segurança.
Pontos-chave
Permite a movimentação mais fácil de água entre os abastecimentos públicos no Texas, Arkansas e Louisiana, mesmo que espécies invasoras estejam presentes.
Exige que as transferências sejam seguras: as espécies invasoras já devem existir em ambos os corpos d'água, e a água deve ser submetida a tratamentos obrigatórios aprovados pelo estado.
Os custos do tratamento da água e do controlo de espécies invasoras devem ser pagos pela entidade que vende a água para ganho financeiro.
Estado:
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