Maior transparência nos gastos federais: divulgação dos custos de programas públicos.
Esta Lei exige que as agências federais e as entidades que utilizam fundos públicos (incluindo governos locais e beneficiários de subvenções) informem claramente os cidadãos sobre o montante exato de dinheiro federal alocado a um programa ou atividade específica. Isto proporciona aos cidadãos um maior conhecimento sobre como os seus impostos são gastos, aumentando a responsabilização pelas finanças públicas. Esta informação deve ser divulgada em declarações, comunicados de imprensa e documentos que descrevam o projeto, com exceção de comunicações muito curtas (menos de 280 caracteres).
Pontos-chave
Divulgação obrigatória de custos: Todo projeto financiado com fundos federais deve indicar claramente a percentagem e o valor em dólares provenientes do orçamento federal.
Transparência do financiamento: Também deve ser fornecida informação sobre a percentagem e o valor em dólares do financiamento proveniente de fontes não governamentais.
Fiscalização e relatórios: O Gabinete de Gestão e Orçamento (OMB) irá rever anualmente o cumprimento por parte das agências e beneficiários, e as conclusões serão tornadas públicas.
Denúncia anónima de violações: Os cidadãos poderão denunciar anonimamente comunicações que não cumpram estes requisitos de transparência, facilitando a aplicação.
Expirado
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