Proibição Federal de Contornar Leis Estaduais de Consentimento Parental para Aborto de Menores.
Este projeto de lei introduz penalidades federais para indivíduos que transportam menores conscientemente através das fronteiras estaduais para obter um aborto, contornando as leis de consentimento ou notificação parental do estado de residência da menor. Além disso, os médicos que realizam abortos em menores de fora do estado devem notificar os pais com 24 horas de antecedência, a menos que se apliquem exceções específicas, como risco de vida ou autorização judicial. O objetivo é reforçar os direitos dos pais de serem informados sobre as decisões de saúde dos seus filhos.
Pontos-chave
Imposição de multa e até 1 ano de prisão para quem transportar conscientemente um menor através das fronteiras estaduais para contornar os requisitos de envolvimento parental na decisão de aborto do seu estado de residência.
Os médicos que realizam abortos em menores residentes noutro estado devem fornecer um aviso de 24 horas aos pais, a menos que seja apresentada uma isenção judicial ou seja necessário para salvar a vida da menor.
Os pais cujos direitos forem violados podem intentar uma ação civil por danos, a menos que o pai tenha cometido incesto com a menor.
A menor e os seus pais não podem ser processados por violar esta lei.
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