Análise obrigatória de nova legislação para evitar duplicação de programas federais
Esta lei exige que o Gabinete de Responsabilidade Governamental (GAO) analise todos os novos projetos de lei para detetar o risco de criar programas ou iniciativas que já existem. O objetivo é prevenir o desperdício de fundos públicos, eliminando a duplicação nas atividades governamentais. Os cidadãos beneficiarão de maior transparência nos gastos federais, pois as informações sobre potencial duplicação serão incluídas nas estimativas de custos da legislação.
Pontos-chave
O GAO deve rever cada novo projeto de lei para identificar se cria programas que duplicam os existentes, previamente sinalizados como problemáticos.
As informações sobre potencial duplicação serão publicadas no site do GAO e incluídas nas estimativas oficiais de custos dos projetos de lei, aumentando a transparência dos gastos.
A alteração visa poupanças e uma utilização mais eficiente do dinheiro dos contribuintes, limitando a sobreposição desnecessária de funções governamentais.
Expirado
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