Escolha de Combustível: Alterações nas Regulamentações de Etanol e Pressão de Vapor
Esta lei altera a Lei do Ar Limpo (Clean Air Act) em relação à isenção de etanol para a Pressão de Vapor Reid (RVP). A alteração estende o escopo da isenção para combustíveis contendo 10 por cento ou mais de etanol, visando permitir sua venda durante períodos anteriormente sujeitos a restrições. As mudanças afetam as seções que regulam a introdução de combustíveis no comércio e as limitações de RVP.
Pontos-chave
Modificação do limite de RVP: O projeto de lei estende a isenção de Pressão de Vapor Reid para misturas de combustível contendo 10 por cento ou mais de etanol (anteriormente aplicava-se a 10 por cento).
Alteração da Lei do Ar Limpo: A legislação altera as seções 211(f)(4) e 211(h) da Lei do Ar Limpo, alterando as regras para concessão de isenções para combustíveis e aditivos.
Introdução no comércio: Um combustível pode ser introduzido no comércio se tiver uma isenção, mesmo que não atenda à limitação de RVP dessa isenção, desde que atenda a outros requisitos de RVP sob a subseção (h).
Estado:
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