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Restrições à venda de ações por executivos após recompras corporativas.

Esta lei visa alinhar a remuneração dos executivos com a criação de valor sustentável a longo prazo da empresa. Proíbe os executivos de vender ações recebidas como compensação se a empresa tiver autorizado uma recompra de ações no ano anterior, ou se tiverem decorrido menos de três anos desde a concessão das ações. Estas alterações incentivam os executivos a tomar decisões que beneficiem o crescimento a longo prazo, protegendo indiretamente os interesses dos investidores.
Pontos-chave
Novas regras para executivos: Proibição de vender ações de compensação se a empresa autorizou uma recompra de ações no período de um ano anterior.
Requisito de período de detenção: Os executivos devem esperar pelo menos três anos a partir da data de concessão das ações de compensação antes de poderem vendê-las.
Maior transparência: As empresas devem divulgar publicamente a autorização de recompra de ações o mais tardar um dia útil após a sua ocorrência.
Exceções: A proibição de venda não se aplica a transações relacionadas com mudança de controlo, herança, obrigações fiscais ou despesas médicas/educacionais específicas.
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Data de início: 2023-03-14